Artigos | Postado no dia: 25 fevereiro, 2025

Lei da Liberdade Econômica: veja os principais pontos!

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe mudanças significativas para o ambiente de negócios no Brasil. Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e estimular o empreendedorismo, estabelecendo princípios como a boa-fé presumida e a intervenção mínima do Estado nas atividades econômicas.

Essa legislação impacta diretamente os departamentos jurídicos das empresas, que devem se adaptar às novas diretrizes para garantir conformidade e segurança jurídica.

Siga com a leitura!

1. Principais mudanças introduzidas pela lei

A Lei da Liberdade Econômica instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo diretrizes fundamentais para a relação entre o setor privado e o Estado. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Menos burocracia para atividades de baixo risco: Empresas que operam nesse segmento não precisam mais de alvarás e licenças para funcionar.
• Aprovação tácita: Se o órgão público não se manifestar dentro do prazo estabelecido, o pedido de autorização para a atividade econômica será considerado aprovado.
• Presunção da boa-fé: As empresas não precisam comprovar sua legalidade repetidamente, a menos que haja indícios concretos de irregularidade.
• Facilitação da digitalização de documentos: Arquivos digitalizados têm o mesmo valor jurídico que os documentos físicos, desde que atendam a critérios técnicos.

Essas mudanças representam um avanço para a redução do excesso de regulamentação, mas exigem que os departamentos jurídicos estejam atentos à correta implementação das novas regras.

2. Reflexos no direito empresarial e contratual

Com a maior autonomia contratual e a redução da intervenção estatal, os contratos empresariais passaram a ter mais flexibilidade. A Lei fortalece o princípio do pacta sunt servanda, garantindo que os termos acordados entre as partes sejam respeitados, salvo quando contrariarem normas de ordem pública.

Além disso, a nova legislação exige que os departamentos jurídicos revisem cláusulas contratuais para garantir maior segurança e transparência nas relações empresariais, evitando riscos jurídicos desnecessários.

3. Impactos no direito trabalhista

A Lei da Liberdade Econômica alterou disposições da CLT, promovendo mudanças importantes, como:

• Registro de ponto: Apenas empresas com mais de 20 funcionários precisam manter controle formal de jornada.
• Registro de ponto por exceção: O empregado pode registrar apenas eventos extraordinários, como horas extras e faltas, mediante acordo individual ou coletivo.
• Carteira de Trabalho Digital: Substituição da CTPS física pelo registro eletrônico.

Essas alterações exigem ajustes nas políticas internas das empresas para garantir conformidade com as novas diretrizes trabalhistas.

4. Proteção da personalidade jurídica

A Lei estabeleceu critérios mais rígidos para a desconsideração da personalidade jurídica, garantindo maior previsibilidade para empresários e investidores. Agora, essa medida só pode ser aplicada em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, dificultando o uso indiscriminado dessa ferramenta por credores e autoridades fiscais.

Essa mudança fortalece a segurança jurídica e reduz o risco de responsabilização indevida de sócios e administradores.

5. Digitalização e validade de documentos

A digitalização de documentos empresariais foi formalmente reconhecida, garantindo que arquivos eletrônicos tenham a mesma validade que os originais físicos. No entanto, a legislação exige que os documentos digitalizados sigam critérios específicos de segurança e integridade.

Os departamentos jurídicos devem implementar políticas robustas de gestão documental para garantir conformidade e evitar questionamentos sobre a validade de registros digitais.

6. Abuso do poder regulatório

A Lei também combate o abuso do poder regulatório, proibindo exigências desproporcionais ou que criem barreiras artificiais à concorrência. Isso inclui:

• Impedir a entrada de novos concorrentes no mercado sem justificativa técnica.
• Exigir serviços cartoriais desnecessários.
• Criar reservas de mercado para grupos específicos.

Com essa proteção, as empresas têm mais respaldo para contestar normas abusivas e garantir um ambiente de negócios mais competitivo.

Conclusão

A Lei da Liberdade Econômica representa um avanço significativo para a desburocratização e a segurança jurídica no Brasil. No entanto, sua implementação exige uma atuação proativa dos departamentos jurídicos para adaptar processos internos, revisar contratos e garantir conformidade com as novas regras.

Dessa forma, o papel do advogado corporativo se torna ainda mais estratégico, auxiliando a empresa a navegar neste novo cenário regulatório com segurança e eficiência.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado tecnicamente habilitado para uma orientação adequada e de acordo com o seu caso.