Artigos | Postado no dia: 14 março, 2025

Marco legal das garantias: o que é e quais os principais pontos trazidos pela lei?

O Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, representa uma das mais significativas reformas no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à concessão e execução de garantias reais.

O objetivo principal dessa legislação é proporcionar maior segurança jurídica e ampliar o acesso ao crédito no país, ao simplificar e modernizar os mecanismos de execução de garantias. Siga com a leitura para ver o que a lei traz de novo!

O que é o marco legal das garantias?

O Marco Legal das Garantias trata-se de um conjunto de normas que reformam dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e de leis esparsas para otimizar o uso de garantias em operações financeiras. A lei busca solucionar entraves históricos, como a morosidade dos processos de execução e a insegurança quanto à efetividade das garantias para credores e devedores.

Principais pontos da Lei 14.711/2023

1. Desburocratização da execução extrajudicial

A lei amplia as hipóteses de execução extrajudicial, permitindo a realização de leilões públicos para execução de garantias em um prazo menor e sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Isso é um grande avanço para o mercado de crédito, pois reduz custos e tempo de recuperação de ativos. Ademais, a maior previsibilidade sobre os procedimentos de recuperação pode incentivar a concessão de crédito com menores taxas de juros.

2. Fortalecimento da alienação fiduciária

A nova legislação aprimora os procedimentos de alienação fiduciária, estabelecendo regras mais claras para a retomada e venda do bem dado em garantia. Dessa forma, busca-se evitar conflitos e reduzir a judicialização excessiva dessas operações. A alienação fiduciária se consolida como a principal forma de garantia para operações de crédito imobiliário e de financiamento veicular, garantindo maior segurança para credores e permitindo que os devedores tenham acesso a condições mais favoráveis de financiamento.

3. Garantia de bens em segunda hipoteca

Outro ponto relevante é a possibilidade de um mesmo bem ser dado como garantia para diferentes credores, algo que era pouco viável na prática jurídica anterior. Isso amplia as possibilidades de concessão de crédito sem necessidade de novos ativos. No entanto, para que essa flexibilização ocorra de maneira segura, é fundamental que haja regras bem definidas sobre a ordem de prioridade dos credores na execução das garantias.

4. Criação da base nacional de garantias

A lei estabelece a criação de um sistema eletrônico unificado para registro de garantias, proporcionando mais transparência e rastreabilidade dos ativos. Isso evita a concessão de crédito baseado em garantias já comprometidas, reduzindo o risco de fraudes e aumentando a confiança dos agentes financeiros. O registro eletrônico também possibilita consultas mais ágeis, reduzindo o tempo necessário para a aprovação de operações de crédito.

5. Novas regras para a hipoteca

A hipoteca também foi reformulada, permitindo maior flexibilização em sua utilização. O credor agora possui mais liberdade na forma de execução, o que fortalece o uso desse instituto. As novas diretrizes visam tornar a hipoteca uma alternativa mais atrativa para a obtenção de crédito, ao mesmo tempo em que asseguram um balanceamento entre os direitos de credores e devedores.

6. Melhor proteção ao devedor

Apesar de ser favorável aos credores, o Marco Legal das Garantias também introduz mecanismos de proteção ao devedor, assegurando que o processo de execução respeite o devido processo legal e não resulte em abusos. Os mecanismos incluem prazos mínimos para a notificação do devedor, previsão de audiências conciliatórias em alguns casos e garantias contra execuções arbitrárias.

Impactos e benefícios esperados

A Lei nº 14.711/2023 promete melhorar significativamente o ambiente de negócios no Brasil, pois ao reduzir os riscos das operações financeiras, espera-se uma maior oferta de crédito e juros mais baixos. Além disso, o fortalecimento da execução extrajudicial pode desafogar o Judiciário e acelerar a recuperação de créditos inadimplentes.

Os reflexos desse novo marco legal serão sentidos principalmente por empresas e consumidores que buscam financiamento, pois poderão contar com melhores condições para obtenção de crédito e maior transparência nas relações contratuais.

Conclusão

O Marco Legal das Garantias surge como uma solução moderna e necessária para dinamizar o setor financeiro e melhorar a segurança nas relações de crédito. No entanto, sua efetividade dependerá da correta aplicação pelas instituições financeiras e da fiscalização adequada dos órgãos competentes. Assim, a nova legislação se apresenta como um passo importante na evolução do mercado jurídico e financeiro brasileiro.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado tecnicamente habilitado para uma orientação adequada e de acordo com o seu caso.