Artigos | Postado no dia: 14 janeiro, 2025

Revisão contratual em tempos de crise: o que você precisa saber

Em tempos de crise, como durante pandemias, recessões econômicas e outros eventos imprevistos, é comum que pessoas e empresas enfrentem dificuldades para cumprir com suas obrigações contratuais. Nessas situações, o direito brasileiro oferece mecanismos para revisar contratos e ajustar suas condições, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar prejuízos excessivos.

Neste artigo, vamos explorar as bases jurídicas, as práticas e os principais aspectos da revisão contratual em tempos de crise. Siga com a leitura!

A Teoria da Imprevisão no direito brasileiro

A Teoria da Imprevisão é um conceito amplamente aceito no direito brasileiro para justificar a revisão de contratos em situações onde eventos extraordinários e imprevisíveis afetam a capacidade de uma das partes de cumprir suas obrigações. Baseada nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, a teoria é uma alternativa para evitar a resolução automática de contratos em momentos de crise.

No Código Civil, o artigo 478 trata da possibilidade de resolução do contrato quando uma das partes assume obrigação excessivamente onerosa devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Entretanto, muitas vezes a alternativa não é a rescisão, mas a revisão, onde o contrato pode ser modificado para restabelecer o equilíbrio contratual.

Requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão

Para que a Teoria da Imprevisão seja aplicada, é necessário que algumas condições estejam presentes:

• Evento imprevisível e extraordinário: A situação deve ter sido imprevisível e fora do controle das partes, como uma crise econômica, desastres naturais ou pandemias.
• Onerosidade excessiva: A parte afetada precisa demonstrar que o evento criou uma obrigação excessivamente onerosa em relação à sua situação financeira.
• Boa-fé e função social do contrato: A revisão deve ser feita respeitando a boa-fé e o princípio da função social do contrato, buscando um equilíbrio justo para ambas as partes.

Esses requisitos não são automáticos e, portanto, exigem análise individual para cada caso. A imprevisibilidade de um evento, por exemplo, será avaliada considerando o contexto da época da celebração do contrato.

A cláusula de hardship como alternativa para crises

A cláusula de hardship (ou “cláusula de revisão contratual”) é uma ferramenta frequentemente inserida em contratos para prever a possibilidade de renegociação em caso de mudanças nas circunstâncias econômicas. Essa cláusula tem o objetivo de proteger as partes ao prever que, em caso de dificuldade excessiva para uma das partes devido a um evento imprevisto, poderá ocorrer uma renegociação das obrigações contratuais.

No Brasil, a cláusula de hardship é considerada uma boa prática em contratos de longo prazo, especialmente em áreas como construção civil, tecnologia e fornecimento contínuo de bens e serviços, onde as condições de mercado podem variar significativamente ao longo do tempo.

Como a cláusula de hardship funciona na prática?

Quando um contrato inclui a cláusula de hardship, ela normalmente especifica o processo para a renegociação. A cláusula pode estabelecer:

• Condições para a renegociação: Definindo os critérios para um evento ser considerado de hardship.
• Procedimentos para renegociação: Determinando prazos e procedimentos para a renegociação das obrigações.
• Mediação ou arbitragem: Em alguns casos, a cláusula pode prever mediação ou arbitragem para facilitar um acordo justo entre as partes.

Caso as partes não incluam a cláusula de hardship, poderão buscar amparo nos artigos do Código Civil que tratam da revisão contratual, mas isso poderá envolver um processo judicial.

Os limites da revisão contratual e a boa-fé objetiva

Embora o direito à revisão contratual seja reconhecido em momentos de crise, é importante ressaltar que a revisão não pode ser utilizada para justificar o descumprimento de obrigações de forma abusiva. A revisão contratual deve ser solicitada com base em uma análise honesta das dificuldades enfrentadas, de forma que o pedido de revisão não seja considerado um artifício para obter vantagens indevidas.

O papel da boa-fé objetiva

A boa-fé objetiva é um princípio fundamental no direito contratual brasileiro e deve nortear qualquer revisão de contrato. Ela exige que as partes ajam com lealdade e transparência, de modo que o pedido de revisão seja pautado em interesses legítimos e que não prejudique indevidamente a outra parte. A falta de boa-fé objetiva pode levar o pedido de revisão a ser negado pelo Judiciário, ou mesmo a imposição de penalidades à parte que agiu de forma desleal.

Conclusão

A revisão contratual é uma ferramenta essencial em momentos de crise, sendo amparada pelo direito brasileiro para garantir que os contratos possam ser ajustados de maneira justa e razoável. A Teoria da Imprevisão, a cláusula de hardship, e os princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato são pilares para a renegociação e a adaptação das obrigações, evitando o colapso de negócios e relações jurídicas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado tecnicamente habilitado para uma orientação adequada e de acordo com o seu caso.